Durante a 26ª edição da Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), defendeu uma proposta polêmica: a revisão dos percentuais mínimos que a Constituição obriga os gestores públicos a destinarem para a educação. No evento, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ele manifestou sua insatisfação com a obrigatoriedade dos 25% da Receita Corrente Líquida (RCL) que, atualmente, os municípios precisam investir no setor educacional.

     Ao subir ao palco do painel intitulado "Autonomia municipal: a força que transforma o Brasil", Zema argumentou que esse tipo de determinação legal acaba limitando a autonomia dos gestores, dificultando a administração de acordo com as reais necessidades locais. Segundo ele, é fundamental que prefeitos e governadores tenham liberdade para definir onde aplicar os recursos públicos, levando em consideração as particularidades de cada cidade ou estado. (“Cada governador, cada prefeito, com certeza sabe muito bem onde ele precisa aplicar esses recursos”).

     O governador reforçou sua visão ao destacar que muitos municípios enfrentam desafios sérios na área da saúde, enquanto, por outro lado, se deparam com sobras de recursos na educação, justamente por estarem obrigados a cumprir esse percentual mínimo, independentemente da demanda local. Para ele, essa rigidez imposta pela legislação não contribui para uma gestão pública mais eficiente e alinhada às necessidades da população. (“Às vezes, vejo as prefeituras sofrendo com gastos na área da saúde e tendo excesso de recursos na área da Educação. Então o Brasil precisa avançar, precisa acreditar mais nos seus gestores. Não é uma lei que engessa a gestão que vai fazer o melhor para todos nós”), afirmou Zema, sendo bastante aplaudido pelos prefeitos presentes.

     A legislação atual, mais especificamente o artigo 212 da Constituição Federal, estabelece que a União deve investir, no mínimo, 18% de sua receita em educação, enquanto estados, municípios e o Distrito Federal estão obrigados a aplicar pelo menos 25%. O mesmo raciocínio se aplica à saúde, que também possui um financiamento mínimo definido: conforme a Lei Complementar 141/2012, os municípios precisam destinar 15% de suas receitas, e os estados, 12%, para a manutenção e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Cabe destacar que o SUS é financiado de forma tripartite, ou seja, com recursos da União, dos estados e dos municípios, o que torna ainda mais complexa a divisão orçamentária entre as áreas essenciais.

     Ainda em sua fala, Zema reforçou a importância de se aproximar das demandas reais da população, defendendo que quem está na linha de frente – os prefeitos – conhece verdadeiramente os problemas do país. Para ele, essa conexão direta com a realidade local é essencial para uma boa gestão. (“Eu falo que gestão não tem milagre. Para você fazer boas entregas, vá até onde a vida das pessoas acontece. Assim, você toma conhecimento dos problemas de cada cidade, de cada região. Prefeitos estão na linha de frente, mas quem administra um estado, e quem administra um país, muitas vezes cai na armadilha do gabinete, porque é mais fácil tomar um cafezinho cercado de bajulador”).

     Entretanto, a declaração de Zema não passou sem críticas. A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que preside a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, reagiu prontamente e considerou a fala do governador uma ameaça às conquistas democráticas. Para ela, questionar os pisos constitucionais é típico de posturas autoritárias, uma vez que esses percentuais existem exatamente para proteger áreas essenciais como educação e saúde de eventuais desvios motivados por interesses políticos. (“Querer autonomia, como defendeu o governador, para investimento em recursos, é dizer que os estados podem retirar recursos da educação para outras áreas de acordo com a conveniência política do governo de plantão. A vinculação constitucional é uma grande conquista dos períodos democráticos. (...) Nós não resolvemos as demandas da educação a ponto de alguém querer defender que não precisa ter vinculação. Ao contrário, nas áreas de saúde e educação o governo de Minas tem dado péssimos exemplos”), afirmou a parlamentar.

     O embate evidencia um debate cada vez mais presente no país: até que ponto é possível flexibilizar os gastos públicos sem comprometer direitos fundamentais da população, especialmente em áreas como educação e saúde?